REsp 1966413 - DECISAO

REsp 1966413 - DECISAO

Conforme entendimento consolidado nos recursos especiais representativos da controvérsia e na repercussão geral do STF, nas condenações judiciais de natureza previdenciária deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC (no período posterior à Lei 11.430/2006) e os juros de mora pela remuneração da caderneta de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos, Precatórios, Previdência Social
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC Remuneração Da Caderneta De Poupança Coisa Julgada +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC versus índices da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conforme entendimento consolidado nos recursos especiais representativos da controvérsia e na repercussão geral do STF, nas condenações judiciais de natureza previdenciária deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC (no período posterior à Lei 11.430/2006) e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para manter tal regime de atualização e juros, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.
  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.