REsp 1966907 - DECISAO

REsp 1966907 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e do REsp 1.495.144/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinando a aplicação do IPCA-E para correção monetária,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Servidores Públicos, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios, Adicional De Local De Trabalho
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência dos juros moratórios sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e do REsp 1.495.144/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinando a aplicação do IPCA-E para correção monetária, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).