REsp 1568521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) e sobre os índices de correção monetária e juros moratórios a serem...

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Parties
Agravante: Cleberson Xavier dos Santos e outros; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Compensação, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Compensação Indenização Por Danos Morais

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Parties

Cleberson Xavier dos Santos e outros

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos a maior com indenização por danos morais
  2. 2 natureza da indenização por danos morais (alimentar ou indenizatória) e consequente possibilidade de compensação
  3. 3 índice aplicável para correção monetária (TR versus IPCA-E/IPCA-E, SELIC, caderneta de poupança conforme períodos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) e sobre os índices de correção monetária e juros moratórios a serem utilizados conforme períodos, de modo que a adoção da TR pelo Tribunal a quo estava em dissonância com o entendimento vinculante do STJ, razão pela qual deve ser mantido o cálculo segundo os parâmetros firmados pelo STJ e mantida a possibilidade de compensação reconhecida na origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a jurisprudência do STJ quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, bem como quanto à compensação dos valores pagos a maior.