REsp 1967035 - DECISAO

REsp 1967035 - DECISAO

Dando parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconheceu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c Lei 11.960/2009)
  3. 3 Aplicabilidade temporal do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Dando parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconheceu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ; quanto aos juros de mora, aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação pela Lei 11.960/2009), conforme entendimento consolidado (Tema 810 do STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSS, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.
  • Publique-se.