REsp 1968305 - DECISAO

REsp 1968305 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do acórdão paradigmático do STJ (TEMA 905/REsp 1.495.146/MG e correlatos), reconheceu-se que, em ações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; com fundamento nos arts....

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Em Parte (decisão)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Previdência Social
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Em Parte (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Incidência do INPC versus IPCA-E e outros índices

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do acórdão paradigmático do STJ (TEMA 905/REsp 1.495.146/MG e correlatos), reconheceu-se que, em ações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; com fundamento nos arts. 932, IV e V do CPC e dispositivos do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se.