REsp 1966405 - DECISAO

REsp 1966405 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência firmada nos recursos especiais repetitivos e o entendimento do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não deve ser utilizado para correção monetária das condenações da Fazenda Pública; para condenações previdenciárias, a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Incidência Do INPC, Recursos Especiais Repetitivos, Preservação Da Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Incidência Do INPC Recursos Especiais Repetitivos Preservação Da Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência firmada nos recursos especiais repetitivos e o entendimento do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não deve ser utilizado para correção monetária das condenações da Fazenda Pública; para condenações previdenciárias, a correção deve ser feita pelo INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006) e os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.
  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.