REsp 1966960 - DECISAO

REsp 1966960 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, em observância ao entendimento consolidado nos temas repetitivos do STJ e ao pronunciamento do STF sobre a matéria.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, em observância ao entendimento consolidado nos temas repetitivos do STJ e ao pronunciamento do STF sobre a matéria.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.