REsp 1966612 - DECISAO

REsp 1966612 - DECISAO

O STJ, em conformidade com os recursos especiais repetitivos e com a repercussão geral do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso concreto de natureza previdenciária, manteve-se a aplicação do INPC para correção (no período...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Repetitivo, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Recurso Especial Repetitivo Modulação De Efeitos Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e encargos aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional o art. 1º-F

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com os recursos especiais repetitivos e com a repercussão geral do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso concreto de natureza previdenciária, manteve-se a aplicação do INPC para correção (no período posterior à Lei 11.430/2006) e da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora, reputando ainda insuficiente a fundamentação genérica do recorrente quanto às alegadas violações processuais, e restabelecendo-se os honorários advocatícios de 10% das parcelas vencidas até a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Restabelecer o percentual de 10% a título de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a data da sentença