REsp 1833892 - DECISAO

REsp 1833892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não pode prevalecer impondo atualização pela TR, devendo aplicar-se o IPCA-E; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Município de Itapororoca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Atualização (tr Vs IPCA E), Responsabilidade Da Fazenda Pública, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Índice De Atualização (tr Vs IPCA E) Responsabilidade Da Fazenda Pública Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Itapororoca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e escolha do índice de correção monetária (TR ou IPCA-E)
  2. 2 Comprovação de pagamento pela Fazenda Pública e ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não pode prevalecer impondo atualização pela TR, devendo aplicar-se o IPCA-E; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que o Município não comprovou o pagamento das verbas, e a reanálise desse ponto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.