REsp 1967296 - DECISAO

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Com base na jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ (observando repercussão geral do STF), deu-se provimento ao recurso especial, assentando-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à Lei 11.430/2006, deve ser feita pelo INPC, e que os juros de mora...

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Parties
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Correção (inpc, IPCA E), Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Correção (inpc, IPCA E) Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária das condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ (observando repercussão geral do STF), deu-se provimento ao recurso especial, assentando-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à Lei 11.430/2006, deve ser feita pelo INPC, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança; o art. 1º-F não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Determinar aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006