REsp 1960299 - DECISAO

REsp 1960299 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria (não configurando ofensa ao art. 535 do CPC/1973) e porque a jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos) estabelece que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, sendo o art. 1º-F/Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) inaplicável para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, ao passo que tal dispositivo permanece aplicável quanto aos juros de mora.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Enunciado Administrativo 2/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Enunciado Administrativo 2/stj Recursos Especiais Repetitivos Acidente Do Trabalho

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora em condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria (não configurando ofensa ao art. 535 do CPC/1973) e porque a jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos) estabelece que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, sendo o art. 1º-F/Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) inaplicável para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, ao passo que tal dispositivo permanece aplicável quanto aos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se