REsp 1964722 - DECISAO

REsp 1964722 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STF e do STJ (RE 870.947/STF e REsp tema 905/STJ), e considerando a natureza previdenciária da condenação e a inclusão do art. 41-A pela Lei n. 11.430/2006, deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006;...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Auxiliar Administrativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Incidência Do INPC

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Auxiliar Administrativo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e seus limites
  3. 3 Constitucionalidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STF e do STJ (RE 870.947/STF e REsp tema 905/STJ), e considerando a natureza previdenciária da condenação e a inclusão do art. 41-A pela Lei n. 11.430/2006, deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse modo de aplicação.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.