REsp 1906216 - DECISAO

REsp 1906216 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para adequar o índice de correção monetária aplicável ao débito judicial, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), mantendo-se, no mais, os...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Modulação Dos Efeitos, Precatórios, Incidência De Índices (ipca E, IPCA, TR, Caderneta De Poupança), Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Modulação Dos Efeitos Precatórios +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

particulares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênios) sobre a integralidade dos vencimentos
  2. 2 índice aplicável para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E vs IPCA vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para adequar o índice de correção monetária aplicável ao débito judicial, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), mantendo-se, no mais, os fundamentos sobre a incidência dos quinquênios e a inaplicabilidade da TR em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para que incida a correção monetária pelo IPCA-E.