REsp 1894695 - DECISAO

REsp 1894695 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que a TR não é índice adequado para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, e porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse anulação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009 (art.1º F Da Lei 9.494/97), Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 (art.1º F Da Lei 9.494/97) Prequestionamento Modulação De Efeitos

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Embargado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97/Lei 11.960/2009
  2. 2 determinação do índice de correção monetária (TR vs IPCA-E)
  3. 3 forma de cálculo dos juros de mora (simples vs remuneração da poupança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que a TR não é índice adequado para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, e porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse anulação.

Court Disposition

negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.