REsp 1957284 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. Adicional por tempo de serviço. Recálculo. Vencimentos Integrais. Art. 129 da Constituição Estadual. Possibilidade, excluídos os próprios quinquênios e as vantagens eventuais. Art. 37, XIV, da Constituição Federal. Ofensa. Inocorrência. Lei n. 11.960/09 que não comporta aplicação, em razão da superveniente declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, de parte do artigo 5º (ADI nº 4357/DF). Falta de publicação do acórdão não impede aplicação da decisão. Recurso voluntário e reexame necessário não providos" (fl. 133e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, além da divergência jurisprudencial, violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, nos seguintes termos: "As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas a Fazenda Pública foram alteradas pelo art. 5º da Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009, publicada no D.O.U. de 30.06.09 e vigente. na data da publicação (cf. artigo 9º do referido diploma legal). Portanto, a partir de 30 de junho de 2009 (data da publicação e vigência da Lei Federal 11.960/2009), a Fazenda do Estado de São Paulo apenas poderá ser condenada judicialmente a aplicar uma única vez, para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, previstos na Lei Federal 8.177/91. (..) Pelo que, ainda prevalece o teor do Art. 5º da Lei 11.960109 em relação à taxa de juros, que é da caderneta de poupança. Por óbvio, o acórdão recorrido, ao aplicar outra taxa de juros, de 6% ao ano da redação anterior (dada pela MP 2.180-35/2001) ou ainda que fossem os juros do art. 406 do CC, nega vigência ao teor do Art. 5º da Lei 11.960109, na medida em que a extensão da ADI 4357 não afeta todo o conteúdo da norma, mas unicamente a correção monetária. Há vários precedentes neste sentido, inclusive o C. STJ já se manifestou em recurso representativo de controvérsia apreciado nos moldes do Art. 543-C do CPC, na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.270.439/PR. (..) Assim, não há justificativa para a negativa de vigência ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 5º da Lei Federal 11.960/2009 na espécie destes autos" (fls. 153/161e). Requer, ao final, que "seja o presente recurso especial conhecido com base nas - alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e provido para reformar a r. decisão recorrida, reconhecendo-se a violação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação conferida pelo art. 5º da Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009, e a divergência com julgados de outros tribunais; seja determinada a aplicação integral do Art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09 até o termo ad quem ser fixado pelo C. STF em modulação de efeitos no julgamento da ADI 4.357/DF, em face da indevida restrição da vigência da Lei no tempo; e a partir do termo ad quem ou se este não vier a ser fixado pelo C. STF, que seja determinada a aplicação uma única vez, quanto aos juros de, mora, de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando-a unicamente quanto à correção monetária, em face da indevida negativa de vigência da extensão do conteúdo da norma após a declaração parcial de inconstitucionalidade" (fl. 162e). Contrarrazões, a fls. 234/241e. Em sede de juízo de retratação, restou decidido pelo órgão julgador, in verbis: "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. Adicional por tempo de serviço. Recálculo. Vencimentos Integrais. Art. 129 da Constituição Estadual. Possibilidade, excluídos os próprios quinquênios e as vantagens eventuais. Art. 37, XIV, da Constituição Federal. Ofensa. Inocorrência. Lei n. 11.960/09 que não comporta aplicação, em razão da superveniente declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, de parte do artigo 5º (ADI nº 4357/DF). Falta de publicação do acórdão não impede aplicação da decisão. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Devolução dos autos à Turma julgadora. Artigo 1.040, II, CPC. Adequação do v. acórdão para, em consonância com o entendimento exarado pelo C. STF, no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e C. STJ, no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), determinar que, quanto aos juros de mora, seja observada a disciplina contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, mantendo-o, todavia, no que tange à correção monetária, cujo cálculo deverá observar Tabela Prática deste E. Tribunal" (fl. 212e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 253/255e). A irresignação não merece acolhimento. No caso, quanto ao cerne da controvérsia, ressalte-se que "o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E" (STJ, AgInt no REsp 1.435.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2020). Apreciando quatro Aclaratórios opostos no RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 03/10/2019, rejeitou todos os referidos Embargos e não modulou os efeitos do julgado proferido na repercussão geral (STF, RE 870.947 ED, Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/02/2020). Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2018), sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, fixando entendimento no sentido de que, às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, são aplicáveis os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Cumpre destacar, outrossim, que, "com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda" (STJ, REsp 1.868.584/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020). Desse modo, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados de acordo com os parâmetros delineados no REsp 1.495.144/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"), além de não ser admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ. I.