REsp 1965361 - DECISAO

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Dada a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e o entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, dou...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI/IPCA-E/TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora e sua base de cálculo para condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e o entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária nesse período.

Court Disposition

Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte.