REsp 1953008 - DECISAO
Embora o STJ tenha firmado orientação sobre índices aplicáveis (Tema 905), no caso concreto a sentença exequenda determinou expressamente a aplicação da TR e tal dispositivo transitou em julgado; assim, a coisa julgada impede a substituição do índice por IPCA-E, devendo restabelecer-se a sentença para aplicação da TR.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
- 2 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-e vs INPC)
- 3 preservação da coisa julgada
Ratio Decidendi
Embora o STJ tenha firmado orientação sobre índices aplicáveis (Tema 905), no caso concreto a sentença exequenda determinou expressamente a aplicação da TR e tal dispositivo transitou em julgado; assim, a coisa julgada impede a substituição do índice por IPCA-E, devendo restabelecer-se a sentença para aplicação da TR.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determinar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, restabelecendo a sentença (fls. 236) e afastando o IPCA-E.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
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