REsp 1965222 - DECISAO

REsp 1965222 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual se dá parcial provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (INPC ou outro índice)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual se dá parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.