REsp 1965344 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 158): ACIDENTÁRIA Auxiliar de produção Lesões nos membros superiores Nexo causal reconhecido Redução parcial e permanente da capacidade laborativa Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente Aplicação do art. 50 da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF Honorários advocatícios arbitrados em valor que não comporta redução Recursos autárquico e oficial providos em parte. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 178). Aponta o recorrente violação aos arts. 41-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.430106; 5º da Lei 11.960/09; e 1º-F da Lei nº 9494/1997 sustentando que "não há fundamento legal para o v. acórdão recorrido determinar que, a partir de 30.06.2009, a correção das parcelas em atraso na presente ação será apurada pela aplicação do IGP-DI, até a data da elaboração da conta, e, após pelo IPCA-E, tendo em vista que deve incidir o disposto na Lei nº 11.960/2009 para a atualização da condenação, sendo inconstitucional o índice ali colocado apenas para a atualização do precatório e, ainda, assim, a partir de 25/03/2015" (fl. 190). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão às fls. 196. Em novo julgamento para eventual juízo de retratação, o acórdão foi parcialmente alterado, nos seguintes termos (fl. 205): AÇÃO ACIDENTÁRIA Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, diante de entendimento adotado pelo STJ no sentido de que as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeítam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária (art. 1.030, inciso II, do novo CPC) Adequação do acórdão para admitir a aplicação do INPC em relação a débito posterior à vigência da Lei nº 11.430106 (Tema no 905 STJ), porém até junho/2009, passando então a ser aplicado o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (repercussão geral - Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida Acórdão parcialmente alterado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No caso, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e alterou parcialmente o entendimento anteriormente exarado, nos seguintes termos ( fls. 206): Primeiramente, quanto aos juros de mora, cumpre anotar que a orientação do acórdão, quanto a esse ponto, está em consonância com o precedente do Superior Tribunal de Justiça citado na decisão da Presidência da Seção de Direito Público. No tocante à atualização monetária, não obstante o entendimento deste relator no sentido de que deve ser aplicado o IGP-DI até o cálculo de liquidação, os integrantes desta 16a Câmara de Direito Público deliberaram conjuntamente alinhar os índices de correção monetária com as decisões dos tribunais superiores a respeito dessa matéria. Assim, buscando essa compatibilização, passará a ser observada a seguinte orientação: 1 Aplicação do INPC como fator de correção monetária de débito posterior à vigência da Lei nº 11.430106, em consonância com o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo Tema nº 905). 2 Aplicação, a partir de 29 de junho de 2009, do índice indicado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (repercussão geral Tema no 810), observada, ainda, eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida no "decisum". No caso dos autos, considerado o termo inicial do benefício (1010612014), a correção dos valores em atraso será feita com base no que for definido no Tema nº 810, na medida em que a aplicação do INPC alcança débitos previdenciários posteriores à vigência da Lei no 11.430106, porém só até junho/2009. Ante o exposto, pelo meu voto, modifico parcialmente, no particular, o entendimento adotado pelo acórdão proferido. Devolvam-se os autos à Presidência da Seção de Direito Público. A Corte de origem, ao decidir a questão relativa à correção monetária, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. Ademais, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia e mutatis mutandis, da Súmula 283/STF 579/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.