REsp 1960116 - DECISAO

REsp 1960116 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973 nem omissão jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência dominante (Tema 905/STJ), determinando a correção monetária e os juros de mora conforme a natureza previdenciária da condenação, sendo parte do pedido do INSS atendida (juros) e não havendo interesse recursal quanto a esse ponto, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consequências Legais Da Condenação, Acumulação De Benefícios, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Consequências Legais Da Condenação Acumulação De Benefícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índice aplicável à correção monetária (INPC vs IPCA-E vs caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973 nem omissão jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência dominante (Tema 905/STJ), determinando a correção monetária e os juros de mora conforme a natureza previdenciária da condenação, sendo parte do pedido do INSS atendida (juros) e não havendo interesse recursal quanto a esse ponto, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se