REsp 1950021 - DECISAO

REsp 1950021 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 398 do Código Civil tratam o ressarcimento e as sanções da Lei de Improbidade como responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a multa civil devem ter como termo inicial a data do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Multa Civil, Termo Inicial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Multa Civil Termo Inicial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa: data do evento danoso ou trânsito em julgado/publicação do acórdão?
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 398 do Código Civil tratam o ressarcimento e as sanções da Lei de Improbidade como responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a multa civil devem ter como termo inicial a data do cometimento do ato ímprobo; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar esse termo inicial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • A correção monetária e os juros de mora da multa civil aplicada terão como termo inicial a data do cometimento do respectivo ato ímprobo.