REsp 1965374 - DECISAO

REsp 1965374 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recurso apresentou fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF) e parceu-se da necessidade de ratificação após o Tribunal de origem ter proferido novo julgamento com fundamento diverso em juízo de retratação (aplicação por analogia da Súmula 579/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Precatórios, Aplicação De Precedentes
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Precatórios Aplicação De Precedentes

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 incidência dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recurso apresentou fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF) e parceu-se da necessidade de ratificação após o Tribunal de origem ter proferido novo julgamento com fundamento diverso em juízo de retratação (aplicação por analogia da Súmula 579/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.