AREsp 1863428 - DECISAO

AREsp 1863428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento à parte impugnada porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, aplicou-se a orientação de que a recomposição inflacionária é devida até a data do pagamento e seguiu-se a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento, Em Parte, Do Recurso Especial E Negado Provimento a Esta Parte
Outcome
Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, IPCA E, Juros Moratórios, PSS (contribuição Previdenciária), Acordo Administrativo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Liquidação De Sentença
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Correção Monetária IPCA E Juros Moratórios PSS (contribuição Previdenciária) +6 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento, Em Parte, Do Recurso Especial E Negado Provimento a Esta Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da correção monetária (IPCA-E) até a data do pagamento
  2. 2 Incidência de juros moratórios sobre o valor bruto atualizado antes da retenção do PSS
  3. 3 Possibilidade de excluir a parcela do PSS da base de cálculo dos juros de mora (art.16-A, Lei 10.887/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento à parte impugnada porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, aplicou-se a orientação de que a recomposição inflacionária é devida até a data do pagamento e seguiu-se a jurisprudência do STJ segundo a qual os juros moratórios incidem sobre o valor bruto atualizado antes da retenção do PSS, sendo o tributo previsto no art.16-A da Lei 10.887/2004 devido apenas no momento do pagamento, de modo que excluir o PSS da base dos juros importaria antecipação indevida do fato gerador; igualmente rejeitou-se inovação recursal e aplicou-se a Súmula 283/STF quando cabível

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial