REsp 1963154 - DECISAO

REsp 1963154 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, que afastou a aplicação do índice da caderneta de poupança e determinou a utilização do IPCA-E para correção monetária das condenações...

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Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral, Precatórios, Prescrição, Incapacidade, Súmula 568/stj, Índices De Atualização Monetária
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Inconstitucionalidade Repercussão Geral Precatórios +4 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09
  2. 2 índice aplicável à correção monetária (IPCA-E vs. caderneta de poupança)
  3. 3 possibilidade de aplicação imediata de lei declarada inconstitucional sem modulação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, que afastou a aplicação do índice da caderneta de poupança e determinou a utilização do IPCA-E para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública, bem como por aplicação da Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática quando há entendimento dominante sobre o tema.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.