REsp 1964921 - DECISAO

REsp 1964921 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os precedentes de recursos repetitivos, o tribunal concluiu que, para condenações previdenciárias, deve ser mantido o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, enquanto os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança; assim,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os precedentes de recursos repetitivos, o tribunal concluiu que, para condenações previdenciárias, deve ser mantido o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, enquanto os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança; assim, deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação constante do acórdão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.