REsp 1956944 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009) deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária, nos termos do entendimento consolidado desta Corte (Tema 905/STJ) e em consonância com o STF (RE 870.947/Tema 810).

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Do INPC Vs IPCA E Vs TR

Direito Previdenciário Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Do INPC Vs IPCA E Vs TR

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após julho/2009
3 Competência para decisão monocrática com fundamento em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial.
Determinar que, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), seja aplicado o INPC a título de correção monetária.