REsp 1968273 - DECISAO

REsp 1968273 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e da análise das normas legais citadas, acolhe-se que, para condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora mantêm-se conforme a remuneração da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e da análise das normas legais citadas, acolhe-se que, para condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora mantêm-se conforme a remuneração da caderneta de poupança na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC para o período referido.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.