REsp 1965707 - DECISAO

REsp 1965707 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ; não se conheceu da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica (Súmula 284/STF); demais consequências...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido; determinada a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenação previdenciária (Tema 905/STJ).
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Caderneta De Poupança), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Caderneta De Poupança) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à atualização de condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015 e obstáculo da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ; não se conheceu da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica (Súmula 284/STF); demais consequências sobre honorários recursais foram delineadas conforme as regras do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido; determinada a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenação previdenciária (Tema 905/STJ).

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.