REsp 1966301 - DECISAO

REsp 1966301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica (aplicação da Súmula 284/STF) e pela ausência de ratificação após o tribunal de origem modificar o fundamento do acórdão em juízo de retratação, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Recursos Especiais, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Recursos Especiais Juízo De Retratação Repercussão Geral +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs. índices previstos na Lei nº 11.960/2009)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após modificação do fundamento do acórdão (art. 543-C CPC/73 e Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica (aplicação da Súmula 284/STF) e pela ausência de ratificação após o tribunal de origem modificar o fundamento do acórdão em juízo de retratação, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu com base em precedentes sobre correção monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), circunstância que afasta a possibilidade de reforma via recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.