REsp 1967754 - DECISAO

REsp 1967754 - DECISAO

Parcial provimento ao Recurso Especial: tendo o título executivo se formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e tendo a questão da incidência da referida norma sido examinada na fase de conhecimento, prevalecem os parâmetros de correção monetária fixados no título transitado em julgado; assim, na hipótese...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Lei No Tempo, Execução De Sentença
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação De Lei No Tempo Execução De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índice de correção monetária diverso do fixado no título judicial
  2. 2 Incidência da Lei n. 11.960/2009 e de precedentes vinculantes (RE 870.947/STF; REsp 1.205.946/STJ)
  3. 3 Possível violação à coisa julgada ao alterar parâmetros fixados em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao Recurso Especial: tendo o título executivo se formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e tendo a questão da incidência da referida norma sido examinada na fase de conhecimento, prevalecem os parâmetros de correção monetária fixados no título transitado em julgado; assim, na hipótese concreta é incabível ao juízo de execução alterar o índice de correção previsto na sentença, sob pena de violação à coisa julgada.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do índice de correção monetária constante do título judicial transitado em julgado
  • Publique-se e intimem-se