REsp 1966483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 454): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Epicondilite lateral no cotovelo da obreira e síndrome do impacto no ombro, do lado direito Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Incapacidade parcial e permanente constatada em laudo judicial Nexo causal reconhecido pela própria autarquia Ação julgada procedente Apelo do réu e remessa obrigatória Juros moratórios contados no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil, passando, então, a 1,0% ao mês Honorários advocatícios de 15% incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença Aplicação da Súmula n" 111, do STJ Débito corrigido monetariamente na forma do art. 41, da Lei n" 8.213191 Recursos parcialmente providos. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fl. 476): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Prequestionamento Alegação da existência de "omissão e obscuridades" no acórdão embargado Ocorrência, em parte Necessidade de observância da prescrição qüinqüenal para o cômputo das parcelas atrasadas Termo inicial de incidência do IPCA-e Cálculo definitivo do valor da conta Embargos parcialmente acolhidos para esses fins. Aponta o recorrente violação aos arts. 535 e 458, II, do CPC/73; 1º-F da Lei nº 9494/1997, com redação conferida pela Lei 11.960/09; sustentando negativa de prestação jurisdicional e que"A partir de 30/06/2009 incide a lei 11.960 que alterou a redação do artigo 10-F da Lei nº 9.494/97, e a correção monetária deve ser o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR (Taxa Referencial) e os juros de mora da caderneta de poupança, devendo ser reformado o v. acórdão que negou vigência à legislação federal, desprezando o art. 6º da L. I. C. C" (fl. 485). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, àsfls. 488/503. Em novo julgamento para eventual juízo de retratação, o acórdão foi parcialmente reformado,nos seguintes termos (fl. 514): APELAÇÃO CÍVEL - Reexame da matéria, nos termos do art. 1.040, 11, do novo Código de Processo Civil - Correção monetária dos débitos de natureza previdenciária --Incidência do INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A, na Lei nº 8.213/91, e emprego dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 - Benefício devido a partir de data anterior à da Lei nº 11.906/09 - Permanência do emprego do IGP-DI e do INPC até a entrada em vigor daquela norma, aplicando-se após a sua vigência os juros de mora correspondentes aos índices de remuneração da caderneta de poupança -Afastamento da TR na atualização do débito judicial -Incidência imediata do IPCA-e desde 30.06.2009, data de vigência da Lei nº 11.960109 - Inteligência do entendimento adotado pelo Plenário do Col. STF ao considerar empregável esse índice desde junho de 2009 em diante para a atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas, rejeitando, por maioria de votos, todos os "embargos de declaração" opostos ao aresto prolatado no RE nº 870.947/SE, referente ao aludido Tema 810 da Repercussão Geral -_ Alteração, em parte, do posicionamento anteriormente adotado no v. acórdão, mantido- -parcial provimento dos recursos. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 535 e 458, II, do CPC/73 (489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15), na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No caso, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e alterou parcialmenteo entendimento anteriormente exarado, nos seguintes termos ( fls. 515/517): Como, no caso, o momento a partir do qual o benefício é devido é anterior à Lei no 11.960109, mantém-se a aplicação do IGP-DI até a á vigência da Lei no 11.43012006, e, depois, do INPC (legislações posteriores mencionadas no apesto), estando essa determinação, nesta parte, em perfeita consonância com o julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, DJe 02/03/2018. Por outro lado, é certo que na conclusão do julgamento do RE no 870.9471SE, na sessão de 20.09.2017, com repercussão geralreconhecida, em que se discutiam os índices de correção monetária e os juros a serem aplicadosnoscasosde condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Pretório Excelso definiu duas teses sobre a matéria, em acórdão publicado em 20.11.2017. Além da primeira, mantendo, para os casos de débito de natureza não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a segunda, relativa à atualização monetária, asseverou que "O artigo 1º-F da Lei 9.49411997, com a redação dada pela Lei 11.960109, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidónea a promover os rins a que se destina". Assim, na hipótese específica, os juros de mora incidirão no percentual de 1% ao mês até o inicio de vigência da Lei nº 11.960109 e, a partir de então, seguirão os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei no 11.960/09. De outra banda, a decisão afastou o uso da TR nacorreção monetária do débito judicial, mesmo no período da divida anterior à expedição, acompanhando no ponto o posicionamento já firmado pelo próprio STF em relação à atualização no período posterior àquela expedição, porquanto se trataria de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação. Por sua vez, em 24.09.2018, a Corte Suprema, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, atribuiu efeito _ suspensivo aos "embargos de declaração" opostos contra o v. acórdão prolatado no aludido RE no 870.9471SE, Tema 810 da Repercussão Geral, e ordenou a suspensão do decidido, com fundamento no art. 1.026, §10, do CPC12015, c. c. art. 21, V, do RISTF, sendo conveniente, então, para a solução da controvérsia, que se aguardasse aquela decisão em relação ao seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos. Já na sessão realizada em 03.10.2019, novamente o Plenário do STF concluiu que o IPCA-e se aplica desde junho de 2009 em diante para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, razão pela qual rejeitou todos os aludidos "embargos", por maioria de votos, não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, em acórdão publicado em 03.02.2020 e transitado em julgado em 03.03.2020. Dessa maneira, a meu ver, é plenamente válida a imediata aplicação do IPCA-e como índice de atualização monetária desde 30.06.2009, data de vigência da Lei nº 11.960109. Ante o exposto, ALTERADO PARCIALMENTE o entendimento anteriormente adotado no v. acórdão, MANTÉM-SE o parcial provimento dos recursos. A Corte de origem, ao decidir a questão relativa à correção monetária, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. Ademais, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia e mutatis mutandis, daSúmula283/STF579/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.