REsp 1939687 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por IRIA LUÍZA NERY DE ABREU, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SALDO REMANESCENTE. 1. A atualização monetária da requisição de pagamento com base na TR se trata de situação já consolidada pelo decurso do tempo, sendo que o pagamento foi efetivado de acordo com a legislação em vigor até então. 2. O STF concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, mantendo a aplicação da TR aos precatórios expedidos ou pagos até a data de 25/03/2015"(fl. 370e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 201/206e), os quais restaram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. 1. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC. 2. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo sobre o tema, fundado em razões bastantes a este desiderato. 3. De qualquer sorte, os embargos são acolhidos para explicitar que a decisão judicial não contrariou os dispositivos legais invocados nas razões da parte embargante"(fl. 393e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, do CPC/73 e1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sustentando que: "A Corte Regional, mesmo à vista de embargos declaratórios, não se manifestou sobre: a) o descabimento da correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, pelo fato de o STF, quando do julgamento da ADI 4357, ter reconhecido a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, em relação à qual não houve modulação de efeitos; b) o pedido sucessivo, referente à necessidade de aplicação integral do art. 5º da Lei nº 11.960/09; (..) Impõe-se (..)o afastamento do índice de correção monetária previsto pelo art. 5º da Lei nº 11.960-09 ao caso dos autos. Tal assertiva encontra fundamento: (i) no reconhecimento da inconstitucionalidade material do dispositivo, pelo Pleno do STF, em 19-2-2014, ao julgar a ADI 4.357-DF, em acórdão publicado em 26-9- 2014, com efeitos ex-tunc no aspecto; (ii) no fato de a modulação dos efeitos realizada por aquela Corte em 25-3-2015 ter sido expressamente restrita ao reconhecimento da inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CRFB, inserido pela Emenda Constitucional nº 62-09, ou seja, alcançando exclusivamente os precatórios já expedidos, deixando de afetar créditos em liquidação, ainda não requisitados e pagos. (..) Na remota - porque injusta! - hipótese de serem afastadas as razões vertidas no tópico anterior, sucessivamente, pleiteia a parte autora pela reforma do acórdão, a fim de que se consigne que, da aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, decorre a incidência dos índices oficiais de correção monetária e juros da caderneta de poupança, com capitalização composta. Entendimento em sentido contrário, concessa venia, redundará em ofensa ao mencionado dispositivo"(fls. 419/432e). Por fim, requer: "seja conhecido e provido o vertente recurso especial, com o que se haverá de: A) ANULAR O JULGADO REGIONAL, porque, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, não foram supridas as omissões insanáveis denunciadas; B) REFORMAR o julgado regional, para que seja afastada a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, notadamente tendo-se em conta os efeitos ex-tunc da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.357-DF (DJE 26-9-2014), sem que tenha havido qualquer modulação de efeitos no aspecto; C) SUCESSIVAMENTE, caso entenda esta E. Corte pela aplicação da Lei nº 11.960/2009, que o faça observando a necessária capitalização mensal dos juros moratórios, na forma do entendimento pacífico deste E. Tribunal" (fls. 436/437e). Sem contrarrazões (fl. 476e). Em sede de juízo de retratação, assim decidiu a Corte Estadual: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ.CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DIVERSA. RETRATAÇÃO.DESCABIMENTO. 1. Os Tema 810 do STF e 905 do STJ tratam dos encargos legais incidentes sobre o débito judicial para o período anterior à expedição do precatório. Por sua vez, a pretensão dos agravantes é a correção do período posterior à expedição da requisição de pagamento, que foi efetuada de acordo com as diretrizes fixadas pelo CJF, tratando-se de situação já consolidada pelo decurso do tempo, sendo que o pagamento foi efetivado de acordo com a legislação em vigor até então. 2. Portanto, verifica-se que o objeto do agravo é a correção monetária para o período de tramitação do precatório, questão diversa das tratadas pelas teses estabelecidas no Tema 810 do STF, não sendo caso de retratação" (fl. 502e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 516/518e). A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, "contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu o pedido de requisição de saldo remanescente de diferenças de correção monetária" (fl. 368e), que foi improvidopelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, no caso concreto, o aresto a quo objeto do apelo excepcional, ainda que denegada a retratação e mantido o dispositivo original,foi modificado pela Câmara julgadora (fls. 502/505e), à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, in verbis: "Salvo melhor juízo, a hipótese dos autos é distinta da tratada nos 810 do STF e 905 do STJ, que tratam da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos previstos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, bem como do Tema 176 do STJ, que trata da aplicabilidade dos encargos legais previstos no título executivo, também sobre o débito judicial. Os temas acima referidos tratam dos encargos legais incidentes sobre o débito judicial para o período anterior à expedição do precatório. Por sua vez, a discussão posta nos autos, em relação ao índice de correção monetária, se refere ao período posterior à expedição da requisição de pagamento, que foi efetuada de acordo com as diretrizes fixadas pelo CJF, tratando-se de situação já consolidada pelo decurso do tempo, sendo que o pagamento foi efetivado de acordo com a legislação em vigor até então. Portanto, verifica-se que o objeto do agravo é a correção monetária para o período de tramitação do precatório, questão diversa das tratadas pelas teses estabelecidas no Tema 810 do STF, não sendo caso de retratação. Nesse sentido: (..) Ante o exposto, voto por manter o julgamento proferido por esta Corte, não sendo caso de juízo de retratação" (fl. 504/505e). Segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, caso almejasse impugnar a nova fundamentação do acórdão de 2º Grau, competiria à parte recorrente ratificar o Recurso Especial, aditando as razões anteriores, sob pena de não conhecimento da insurgência, pela perda superveniente de seu objeto e incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. Entretanto, ao que se tem dos autos, assim não procedeu. Nesse sentido, precedentes da Primeira e Segunda Turma do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. INDEXADOR. TEMAS 905/STJ e 810/STF. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de repercussão geral, - In casu, os Temas 905/STJ e 810/STF - a contrario sensu da Súmula 579/STJ. 2. De acordo com o art. 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, II, do CPC/2015) , e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vicepresidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao Tribunal Superior para julgamento das demais questões". Diretriz metodológica que, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido ao STJ. 3. O Recurso Especial não tratou de questões outras. O Tribunal a quo, em juízo de retratação, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.903.067/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MODIFICADO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 579/STJ. ARESTO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação. 2. Caso concreto em que seria necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência da Súmula 579/STJ. 3. Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento, ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário. Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.878.497/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I.