AREsp 1863369 - DECISAO

AREsp 1863369 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de haver entendimento sobre preclusão lógica quando a parte mesma apresentou cálculos com TR, deve ser observada a jurisprudência consolidada (RE 870.947/SE e REsp 1.495.146/MG), de modo que a TR não deve ser aplicada para correção monetária das condenações da Fazenda Pública no caso...

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Parties
Agravante/recorrente: GLECY MONTEIRO DE ANDRADE; Recorrido/executado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, provimento parcial do recurso especial; determinado recálculo da correção monetária nos termos do acórdão
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão Lógica, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Índices De Atualização Monetária (tr, IPCA E, IGP M), Precedentes Vinculantes (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Processual Civil Execução De Sentença Direito Público Previdenciário Correção Monetária Preclusão Lógica Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente +2 more

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Parties

GLECY MONTEIRO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

IPERGS

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica quanto ao pedido de alteração dos índices de correção monetária
  2. 2 aplicação do Tema 810 do STF (inconstitucionalidade da utilização da TR)
  3. 3 incidência do Tema 905/STJ sobre aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de haver entendimento sobre preclusão lógica quando a parte mesma apresentou cálculos com TR, deve ser observada a jurisprudência consolidada (RE 870.947/SE e REsp 1.495.146/MG), de modo que a TR não deve ser aplicada para correção monetária das condenações da Fazenda Pública no caso concreto, determinando-se o recálculo da correção monetária pelos índices previstos (índices do Manual de Cálculos com destaque ao IPCA-E a partir de jan/2001; IPCA-E de ago/2001 a jun/2009; IPCA-E a partir de jul/2009). Por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar os índices de atualização indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, provimento parcial do recurso especial; determinado recálculo da correção monetária nos termos do acórdão

Orders

  • Determinar o cômputo da correção monetária da seguinte forma: (a) até julho/2001: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: IPCA-E