REsp 1963180 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento consolidado (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), reconhecendo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda...

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Parties
Recorrente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices De Atualização, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Tema 810/stf
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Parties

Fazenda Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e taxas aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, segundo periodo e natureza da condenação
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento consolidado (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), reconhecendo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública, e definiu os índices e juros aplicáveis conforme a natureza e o período da condenação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.