REsp 1960778 - DECISAO

REsp 1960778 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG e correlatos), que estabelece que condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC nesse período. Ademais, não restou demonstrada, nos autos, a omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 alegada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices De Atualização, Recursos Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices De Atualização Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e alegação de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice aplicável para correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG e correlatos), que estabelece que condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC nesse período. Ademais, não restou demonstrada, nos autos, a omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 alegada pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se