REsp 1949506 - DECISAO

REsp 1949506 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido agiu em conformidade com a coisa julgada e a preclusão ao manter o índice de correção monetária (TR) fixado em decisão transitada em julgado; que decisão do STF em repercussão geral não desconstitui automaticamente decisões transitadas em julgado; que não houve demonstração de erro aritmético apto a justificar revisão e que o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, impedindo o conhecimento de parte das alegações.

Parties
Recorrente: GIOVANI GOMES CASILO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Juros Moratórios, Execução Contra a Fazenda Pública, Tema 733 (re 730.462), RE 870.947, Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Consumativa Juros Moratórios Execução Contra a Fazenda Pública Tema 733 (re 730.462) +2 more

Case Brief

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Parties

GIOVANI GOMES CASILO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de alteração do índice de correção monetária fixado em decisão transitada em julgado
  3. 3 incidência da coisa julgada e da preclusão frente a decisão superveniente do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido agiu em conformidade com a coisa julgada e a preclusão ao manter o índice de correção monetária (TR) fixado em decisão transitada em julgado; que decisão do STF em repercussão geral não desconstitui automaticamente decisões transitadas em julgado; que não houve demonstração de erro aritmético apto a justificar revisão e que o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, impedindo o conhecimento de parte das alegações.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se, em desfavor da parte sucumbente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.