AREsp 1915796 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regioal Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RE 870947. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ em face de SONIA NOGUEIRA BRAZIL, ANA LUCIA SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO, LUIS FERNANDO NUNES MELLO, CLEONICE LOPES DA SILVA, ANDRÉ LUIS DA SILVA e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Sessão realizada em 20/09/2017, concluiu o julgamento do RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, cujo acórdão foi publicado no DJe de 20/11/2017, com repercussão geral, no qual se discutem os índices a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Nacional, que se constitui em uma das matérias enfrentadas no presente recurso. 3. Ocorre que o Exmo. Ministro Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos vários Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, em decisão publicada no DJe: 26/09/2018, determinação que foi cumprida por esta Relatoria, com a suspensão do recurso em epígrafe até o julgamento daqueles pela Suprema Corte. 4. Julgamento este que ocorreu na sessão plenária do dia 03 de outubro de 2019, o que ocasionou a reativação do trâmite do Agravo em Epígrafe. 5. O Plenário do Eg. STF decidiu, por maioria, rejeitar todos os Embargos Declaratórios opostos, não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, qual seja a do julgamento do dia 20/09/2017, a qual fixou duas teses: 1- Quanto aos juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;". E no que tange à corre ção monetária:"O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 6. Assim, analisando-se os autos, conclui-se não assistir razão ao Agravante, eis que a decisão objurgada encontra-se em consonância com o decidido pelo Eg. STF, já que no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Questão de Ordem nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, entendeu a Suprema Corte que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, assentan do que o débito apurado deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), anotando-se que o aludido índice deverá ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, inaplicando-se a orientação pretérita, calcada na TR, por ter sido, neste aspecto, declarado inconstitucional o art.1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Os Embargos de Declaração foram providos, sem efeitos infringentes(fl. 124, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, tendo por objeto o v. Acórdão, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto. 2. Em suas razões, alega a parte embargante que o acórdão recorrido padeceria do vício da "omissão", porquanto desconsiderou valores pagos administrativamente conforme a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG. AT. 3. De fato, verifica-se que o v. acórdão incorreu em omissão quanto à alegação sobre compensação pelos valores pagos administrativamente conforme a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG. AT. 4. Compulsando os autos, verifica-se que os exequentes se valeram dos cálculos elaborados pela UFRJ nos embargos à execução coletiva, conforme mencionado na exordial da ação executiva individual ora embargada, pleiteando, exclusivamente, os valores relativos ao período compreendido entre janeiro de 1995 e maio de 2001, atualizados até junho de 2012, com a dedução dos valores pagos administrativamente até essa data, consoante o disposto na Medida Provisória nº.: 2.225-45/01. 5. Com efeito, não houve pagamento do passivo reconhecido como devido aos exequentes, mas sim uma execução além dos limites reconhecidos pela jurisprudência para inclusão do índice de 3,17% em folha de pagamento, de modo que os valores pagos no cumprimento da obrigação de fazer, a partir de julho de 2005, não coincidem com o que é objeto desta execução, relativa ao cumprimento da obrigação de pagar os atrasados correspondentes ao período de 1995 a 2001. 6. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes e agravo de instrumento desprovido. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.467, 468, 471, 472, 473, 474e 741, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (502, 503, 505, 506, 507, 508 e 535,VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015), dos arts. 8º, 9º e 10da Medida Provisória 2.225-45/2001, e dos arts. 884 e 885 do Código Civil. Contraminuta apresentada às fls. 216-221, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.8.2021. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: ausência de violação ao at. 1.022 do CPC; óbice da Súmulas 7 e 83/STJ. A agravante, contudo, não contestou adequadamente o último argumento. Com efeito, ao entender que, "em princípio e em juízo de delibação, o julgado parece não destoar da jurisprudência do STJ, tornando imperativa a incidência da súmula n.º 83 daquele Tribunal", o decisum utilizou-sede jurisprudência atual do STJ,proferidaentre os anos de 2018 e 2020. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que o precedente mais recente trazido pela parte recorrente data de 2007, não sendo apto, portanto,a comprovar o divergência de entendimento, tendo em vista que o dissídio jurisprudencial deve ser atual. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsp701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos.(EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Portanto, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Por tudo isso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se.