REsp 1964858 - DECISAO

REsp 1964858 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, mantendo-se a aplicação dos juros de mora nos termos do art....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Prequestionamento, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Prequestionamento Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do INPC, IPCA-E e TR na correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 incidência dos juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais (arts. 100 e 102) perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, mantendo-se a aplicação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem limitação temporal.
  • Publique-se.