AREsp 1928084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, concluiu-se pela inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões apresentadas, razão pela qual não se...

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Parties
Recorrente: Distrito Federal; Embargado: SINDIRETA Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta Autarquias Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, TR Como Indexador, Precatório, Lei Nº 9.494/97, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Súmula Vinculante Nº 17 Do STF, Tese Nº 810 Do STF
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Parties

Distrito Federal

Recorrente

SINDIRETA Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta Autarquias Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 omissão ou contradição no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, concluiu-se pela inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões apresentadas, razão pela qual não se provê o agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.