REsp 1962467 - DECISAO

REsp 1962467 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável às condenações de natureza tributária, devendo a correção monetária ser calculada pelo IPCA-E (conforme RE 870947/STF e precedentes do STJ) e os juros de mora ser de 1% ao mês (art. 161, §1º, CTN).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetição De Indébito Tributário, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Repetição De Indébito Tributário Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza tributária
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs. caderneta de poupança)
  3. 3 Taxa de juros de mora aplicável na repetição de indébito tributário (1% ao mês/Art. 161, §1º, CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável às condenações de natureza tributária, devendo a correção monetária ser calculada pelo IPCA-E (conforme RE 870947/STF e precedentes do STJ) e os juros de mora ser de 1% ao mês (art. 161, §1º, CTN).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.