REsp 1962689 - DECISAO

REsp 1962689 - DECISAO

Não conheceu da alegação genérica de violação do art. 535 do CPC em face da Súmula 284/STF; quanto à correção monetária, aplicou-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 905/STJ e decisões do STF), de modo que se deu parcial provimento ao recurso para fixar o INPC como índice de correção monetária a partir...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Índices De Atualização (igp Di; IPCA E; Inpc; Poupança)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Recursos Repetitivos Índices De Atualização (igp Di; IPCA E; Inpc; Poupança)

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/ Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  3. 3 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (IGP-DI vs IPCA-E vs INPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu da alegação genérica de violação do art. 535 do CPC em face da Súmula 284/STF; quanto à correção monetária, aplicou-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 905/STJ e decisões do STF), de modo que se deu parcial provimento ao recurso para fixar o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 para a condenação previdenciária impugnada.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para fixar o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se.