REsp 1965368 - DECISAO

REsp 1965368 - DECISAO

O STJ entendeu que, em matéria previdenciária, a correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve obedecer ao INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), inclusive após a Lei 11.960/2009, enquanto os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009); por isso, rejeitou o pedido do INSS para que se aplicasse a TR após 2009, e negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Taxa Referencial (tr), Prequestionamento Constitucional, Súmula 168/stj, Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Taxa Referencial (tr) Prequestionamento Constitucional Súmula 168/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) à correção monetária após 2009
  2. 2 Incidência do INPC para condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora das condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em matéria previdenciária, a correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve obedecer ao INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), inclusive após a Lei 11.960/2009, enquanto os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009); por isso, rejeitou o pedido do INSS para que se aplicasse a TR após 2009, e negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.
  • Publique-se.