REsp 1965345 - DECISAO

REsp 1965345 - DECISAO

Aplicando enunciados e julgados repetitivos do STJ, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública; para condenações previdenciárias incide o INPC a partir da Lei 11.430/2006, e os juros de mora são calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual foi provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 incidência imediata da Lei nº 11.960/2009 sobre parcelas em atraso

Ratio Decidendi

Aplicando enunciados e julgados repetitivos do STJ, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública; para condenações previdenciárias incide o INPC a partir da Lei 11.430/2006, e os juros de mora são calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual foi provido o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Para condenações de natureza previdenciária: incide o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991).