REsp 1963138 - DECISAO

REsp 1963138 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte: quanto aos juros de mora não se conheceu por ausência de ratificação após o juízo de retratação pelo Tribunal de origem; quanto à correção monetária deu-se provimento, aplicando-se, em conformidade com precedentes do STJ e STF, índices diversos conforme o período considerado (índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal com destaque para IPCA-E a partir de jan/2001 até julho/2001; IPCA-E no período agosto/2001 a junho/2009; IPCA-E a partir de julho/2009), em razão da inaplicabilidade da remuneração pela caderneta de poupança para atualização das condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidor público estadual (Agente de Segurança Penitenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o cômputo da correção monetária conforme fundamentação.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Índices De Atualização (ipca E, INPC, Caderneta De Poupança)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidor público estadual (Agente de Segurança Penitenciária)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices a serem aplicados para correção monetária conforme natureza da condenação
  3. 3 incidência da decisão do STF (RE 870.947/SE) que declarou inconstitucional a utilização da remuneração da caderneta de poupança para atualização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte: quanto aos juros de mora não se conheceu por ausência de ratificação após o juízo de retratação pelo Tribunal de origem; quanto à correção monetária deu-se provimento, aplicando-se, em conformidade com precedentes do STJ e STF, índices diversos conforme o período considerado (índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal com destaque para IPCA-E a partir de jan/2001 até julho/2001; IPCA-E no período agosto/2001 a junho/2009; IPCA-E a partir de julho/2009), em razão da inaplicabilidade da remuneração pela caderneta de poupança para atualização das condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o cômputo da correção monetária conforme fundamentação.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial quanto aos juros de mora em razão da ausência de ratificação após juízo de retratação pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o cômputo da correção monetária: (a) até julho/2001: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: IPCA-E.