AREsp 1929175 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS VALORES ATRASADOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA LEI ESTADUAL...

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Parties: Autora: Autora; Representante/associação: ANBEP; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics: Correção Monetária, Prescrição, Representação Por Associação De Classe, Teoria Da Causa Madura, Modulação De Efeitos, Procedimento Administrativo, Liquidação De Sentença, Índice De Correção (ipca E)

Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Prescrição Representação Por Associação De Classe Teoria Da Causa Madura +4 more

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Parties

Autora

ANBEP

Representante/associação

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 omissão/contradição do acórdão quanto à representação da autora pela ANBEP
2 necessidade de abatimento das verbas rescisórias e dos valores de PDV/PIE
3 se o processo administrativo abarcou a autora

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