REsp 1938773 - DECISAO

REsp 1938773 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; os índices de correção monetária foram fixados e concordados, formando coisa julgada, cuja alteração com base em decisão posterior do STF...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 733), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 733) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação de índices de correção monetária após formação de coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 733 da Repercussão Geral do STF a decisões anteriormente transitadas em julgado
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; os índices de correção monetária foram fixados e concordados, formando coisa julgada, cuja alteração com base em decisão posterior do STF demandaria recurso próprio ou ação rescisória; além disso, a correção monetária é acessório e não relação de trato continuado, incide preclusão e eventual modificação implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.