REsp 1967278 - DECISAO

REsp 1967278 - DECISAO

Com base em precedentes desta Corte e no entendimento do STF, determinou-se o cômputo dos juros e da correção monetária segundo regime temporal e por natureza da condenação: (a) para agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (b) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Piso Salarial, Coisa Julgada, Precatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERASI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Com base em precedentes desta Corte e no entendimento do STF, determinou-se o cômputo dos juros e da correção monetária segundo regime temporal e por natureza da condenação: (a) para agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (b) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi considerado prejudicado.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina-se o cômputo dos juros e da correção monetária nos seguintes termos: (a) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (b) a partir de julho/2009 - juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.