REsp 1964809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porANTONIO JOSE GOMES, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 175): 1. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO - PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO RECOLHIDO -CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual nº 11.608/03. 2. ACIDENTE DO TRABALHO LER/DORT INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS BENEFICIO DEVIDO. Termo inicial: data da apresentação do laudo em juizo. Recurso do INSS não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo. Reexame necessário parcialmente provido. Não foram opostos embargos de declaração. Aponta o recorrente violação doart.1º F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, 27 da Lei 9.868/99, 31 da Lei 10.741/03 e 41-A da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese a ".. não aplicabilidade da Lei 11.96012009 ao caso em liça, posto que se trata de demanda "proposta anteriormente à sua vigência, devendo prevalecer, por razões de justiça, equidade e por primazia ao princípio "tempus regit actum", o percentual legal de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, e correção monetária conforme índices previdenciários em vigor, de forma alguma atrelada aos índices da caderneta de poupança." (fl. 186). Contrarrazões não apresentadas (fl. 192). Em novo exame por força do art. 1.030, II, do CPC/2015, o acórdão foi parcialmente modificado, cuja ementa se colhe (fl. 201): AÇÃO ACIDENTÁRIA REEXAME EM RECURSO REPETITIVONOS TERMOS DO ART. 1.040, "CAPUT", INC.II DO CPC CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO "INPC" ATÉ 29.06.2009 E, A PARTIR DE ENTÃO, DO IPCA-E CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 905BEM COMO DO STF, FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 Acórdãoparcialmente reformado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. De início, ressalta-se que na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." Quanto à questão de fundo, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Ademais, com relação aos Temas nº 905 do STJ e nº 810 do STF, o Tribunal a quo assim se pronunciou, in verbis (fls. 204/205): Nesse panorama, em razão do julgamento do Tema i a 905 pelo Superior Tribunal de Justiça, o INPC deve ser utilizado como fator de g indexação da atualização monetária dos valores em atraso, nos termos da Lei n. 11.430/06, até 29.06.2009, quando, então, deve ser adotado o IPCA-E, em consonância com os julgamentos da ADI 4.357 e do Tema 810 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que expressamente declarou a inconstitucionalidade da adoção do rendimento da caderneta de poupança como critério de atualização monetária dos débitos a serem adimplidos pela Fazenda Pública, observando, inclusive, eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. Como se observa, o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 126036/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012; AgRg no AREsp 206.733/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. Assim, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.