REsp 1960498 - DECISAO

REsp 1960498 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, em conformidade com a orientação do STJ no Tema 905 e com a jurisprudência do STF (Tema 810/RE 870.947), para determinar que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sejam corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n....

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Reexame Necessário, Recurso Repetitivo (tema 905), Benefício Acidentário
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Reexame Necessário Recurso Repetitivo (tema 905) Benefício Acidentário

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, em conformidade com a orientação do STJ no Tema 905 e com a jurisprudência do STF (Tema 810/RE 870.947), para determinar que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sejam corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, adotando-se o IPCA-E a partir de 29.06.2009, afastando-se a adoção do IGP-DI e reconhecendo-se o alcance limitado do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006