REsp 1951385 - DECISAO

REsp 1951385 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (RE 870.947/STF - Tema 810 e Tema 905/STJ), que veda a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária, razão pela qual não se justifica a reforma do decisum que aplicou índices...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810), Tema 905/stj, Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública, especialmente em débitos de natureza tributária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência e forma de juros de mora (Selic, 1% ao mês ou remuneração da poupança)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (RE 870.947/STF - Tema 810 e Tema 905/STJ), que veda a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária, razão pela qual não se justifica a reforma do decisum que aplicou índices e juros compatíveis com a natureza da obrigação.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.